Agravo regimental em agravo de instrumento. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Singelos Apontamentos ao Manifesto de Lançamento da Rede Brasileira de Justiça Ambiental: Breve Painel

o fortalecimento de um discurso participativo de comunidades e grupamentos sociais tradicionais nos

Pelo fim do pernicioso caça-niqueis Exame da OAB

Constituição Federal e na Declaração Universal dos  Direitos Humanos,    apresentado   à  Comissão de

Ação declaratória em matéria tributária: conseqüências no âmbito do processo administrativo

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Os desafios da vulnerabilidade digital diante do acesso à Justiça e seus principais aspectos durante a pandemia da Covid-19

surgiram na busca pela garantia do acesso à justiça e a proteção dos direitos constitucionais.

O que é a usucapião?

Quando se utiliza um imóvel por um período de tempo, uma pessoa pode conquistar os direitos de

Danos morais revista em armários, sacolas e pertences dos empregados. Ausência de demonstração de abuso de direito.

por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade

Do delineamento da locução “Normas Gerais” em sede de Direito Urbanístico: Primeiros Apontamentos

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Habitação popular no Brasil e as políticas públicas a partir da Constituição de 1988

desigualdades sociais, além de contribuir para o desenvolvimento econômico. A partir de uma análise breve da

O Direito à Drenagem de Águas Pluviais como pilar estruturante do Direito ao Saneamento Básico

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Comprei um imóvel na planta e pretendo desistir do negócio. Perco os valores que já paguei para a Empresa? Quais são meus direitos?

Desistir da compra de um imóvel na planta não só é uma opção mas um Direito do Consumidor que muita gente desconhece…

Todos os meus irmãos concordam em deixar a herança só para mim. Como fazer isso? Cessão de Direitos Hereditários ou Renúncia?

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Ieprev ingressa no Supremo com pedido para que aposentados que entraram na Justiça tenham direitos resguardados com relação a Revisão da Vida Toda

Por João Badari, Murilo Aith e Roberto de Carvalho dos Santos

Apelada que, de forma indevida, inseriu gravame no veículo adquirido pela apelante, impedindo-a de exercer os direitos inerentes à propriedade.

Apelação cível. Indenização por dano moral. Pedido de majoração.

Nulidade da dispensa. A irrenunciabilidade de direitos, na esfera trabalhista, corolário do princípio da proteção, busca garantir a própria dignidade da pessoa humana.

Daí a conseqüência de considerar-se nulo o ato que tenha por fim obstar a aplicação do direito cogente (art. 9o e 444 da CLT) ou propiciar modificação que implique prejuízo direto ou indireto para o trabalhador (art. 468 da CLT)

Habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não-fixação do regime semiaberto. Violação do princípio da presunção de inocência.

Show de Swift - Violações do direito do consumidor no Brasil

possíveis violações dos direitos do consumidor que pode resultar na aplicação de multa de até treze milhões

Anotações à Carta Mundial pelo Direito à Cidade: Breves Ponderações

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O que pessoas autistas e famílias precisam saber sobre aposentadoria e benefícios do INSS

Especialista explica direitos previdenciários de pessoas autistas, como aposentadoria por deficiência e BPC, e orienta famílias sobre acesso ao INSS